| Projeto: |
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PL 723 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-723/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0723-2017 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Janaína Lima / João Jorge / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITÉRIOS DE ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS |
| Assunto: |
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ATO ILICITO / COMBATE / CONTRATACAO / CONTRATO / CORRUPCAO / CRITERIOS / DESEMPATE / EMPRESA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INTERESSE PUBLICO / LICITACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PREFERENCIA / PREVENCAO / PROGRAMA DE INTEGRIDADE / PROPOSTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1242-2018
ver documento ADM1089-2019
ver documento ECON1561-2019
ver documento FIN0544-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 16/08/2018 | | ADM | Recebido em 16/08/2018 | Encaminhado em 01/07/2019 | | ECON | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 13/09/2019 | | FIN | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 659/2018 de 10/12/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/02/2019 atraves do(a) OF ATL 63/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 104/2019
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